O Capítulo V – Da Comunicação Social, presente no Artigo 5°...

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Q1631028 Jornalismo
O Capítulo V – Da Comunicação Social, presente no Artigo 5° que versa sobre Direitos e Garantias Fundamentais afirma que: “A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo, não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição”. Analise as afirmações sobre a Constituição de 1988 no que compete à Lei Federal:

I - Compete à Lei Federal regular as diversões e espetáculos públicos, cabendo ao poder público informar sobre a natureza deles, as faixas etárias a que não se recomendem, locais e horários em que sua apresentação se mostre inadequada.
II - Compete à Lei Federal estabelecer os meios legais que garantam à pessoa e à família a possibilidade de se defenderem de programas ou programações de rádio e televisão que contrariem o disposto no art. 221.
III - Compete à Lei Federal regular os discursos jornalísticos presentes no cotidiano de Rádio e TV, bem, bem como da propaganda de produtos, práticas e serviços.
IV - O artigo, já debatido e regulamentado pelo Congresso Nacional, proíbe a monopolização e oligopolização dos meios de comunicação com conselho regulador.

Assinale a alternativa correta:
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