Considerando as disposições da Lei do Petróleo, julgue o ite...
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Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANP
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - ANP - Fiscal de Infraestrutura e Movimentação - Cargo 3 |
Q1988975
Legislação Federal
Considerando as disposições da Lei do Petróleo, julgue o item a seguir.
O Conselho Nacional de Política Energética será
regulamentado mediante ato normativo do ministro de
Estado de Minas e Energia.
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