Diante de fatos e atos inquinados de ilegais, as unidades re...

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Q76118 Contabilidade Pública
Com relação aos sistemas de planejamento e de orçamento federal
e de administração financeira, julgue os itens seguintes.

Diante de fatos e atos inquinados de ilegais, as unidades responsáveis pelas atividades do sistema de contabilidade federal devem efetuar os registros pertinentes e comunicar o fato à autoridade a quem o responsável esteja subordinado, além de tomar as providências necessárias à responsabilização do agente.
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Certa

Lei 10.180/2001

Art. 18. Compete às unidades responsáveis pelas atividades do Sistema de Contabilidade Federal:
(...)
III - com base em apurações de atos e fatos inquinados de ilegais ou irregulares, efetuar os registros pertinentes e adotar as providências necessárias à responsabilização do agente, comunicando o fato à autoridade a quem o responsável esteja subordinado e ao órgão ou unidade do Sistema de Controle Interno;

Lei 10.180/2001

Art. 18.

III - Com base em apurações de atos e Fatos Inquinados de Ilegais ou Irregulares, as Unidades responsáveis pelas atividades do SCF devem:

1.    EFETUAR OS REGISTROS PERTINENTES;

2.    ADOTAR PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS à RESPONSABILIZAÇÃO do Agente, COMUNICANDO O FATO À AUTORIDADE a quem o responsável esteja subordinado & AO ÓRGÃO ou UNIDADE do Sistema de Controle Interno.

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