Sentença absolutória imprópria é a que

Questões de assuntos semelhantes

• T.A. foi processado e julgado por infração ao art. 180, §1º, do Código Penal (receptação qualificada – pena de reclusão de 3 a 8 anos e multa)....
• No tocante à sentença, é INCORRETO afirmar que
• Sobre a sentença, segundo o Código de Processo Penal, verifica-se que o magistrado:
• Faz coisa julgada material a decisão
• A decisão que julga extinta a punibilidade do acusado classifica-se como sentença