Com relação aos direitos e às garantias fundamentais na CF, ...

A questão versa sobre os direitos e garantias individuais, previstos no artigo 5º da Constituição Federal, especificamente sobre o princípio da inafastabilidade de jurisdição.

O artigo 5º da Constituição Federal apresenta os direitos e garantias individuais em um rol exemplificativo, isto é, é possível encontrar outros direitos e garantias individuais de forma esparsada pelo texto constitucional. Somado a isso, o artigo 5º, §2º, do texto constitucional menciona que os direitos e garantias expressos  não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios adotados pela própria Constituição, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

O próprio STF já reconheceu direitos fundamentais na topografia constitucional tributária, especificamente no que tange ao princípio da anterioridade tributária (veda, como regra geral, a cobrança de um tributo no mesmo exercício financeiro em que tiver sido publicada a lei que fez a sua instituição ou promoveu o seu aumentou).

Conhecer as disposições do artigo 5º é muito importante, pois em várias casos as bancas exigem a literalidade de algum ou alguns dos setenta e oito incisos dessa norma constitucional e, além disso, podem tentar confundir a pessoa ao efetuar modificações no texto. O item em análise é um exemplo, pois demanda o conhecimento do artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal, que dispõe que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.

A chamada jurisdição condicionada, também chamada de instância administrativa de curso forçado, ocorre quando o legislador impõe o atendimento prévio a algum tipo de exigência para que se tenha acesso à Justiça e, portanto, para que o direito de ação possa ser exercido. Em outras palavras, quer dizer que é imprescindível o esgotamento das vias administrativas para se ter acesso ao Judiciário.

O direito de ação (acesso à justiça) é um direito fundamental e dele decorre o dever do Estado de prestar a jurisdição. Em regra, o sistema brasileiro não admite essa limitação, uma vez que o direito de ação é um direito fundamental insculpido na carta magna. Porém há exceções a esse comando.

Uma primeira exceção envolve as demandas relativas às competições desportivas, que só serão apreciadas pelo Judiciário após o esgotamento das da Justiça Desportiva. A Justiça Desportiva é uma via administrativa, pois não está inserida no rol de órgãos que compõem o Judiciário, consoante o artigo 92 da Constituição Federal.

Uma segunda exceção envolve o ajuizamento de Reclamação perante o STF por conta de ato ou omissão que contrarie Súmula Vinculante, nos termos do artigo 7º, §1º, da Lei nº  11.417/06.

A terceira exceção envolve o habeas data, pois a inicial deve demonstrar a prova do anterior indeferimento do pedido de informação de dados pessoais, ou da omissão em atendê-lo, conforme o artigo 8º, parágrafo único, I, da Lei nº 9.507/97.

Por fim, conforme entendimento do STF:
"(...) 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. 3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. (...) (RE 631240, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 03/09/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-220  DIVULG 07-11-2014  PUBLIC 10-11-2014 RTJ VOL-00234-01 PP-00220) "

O que não é possível para o legislador constitucional e nem para o ordinário é instituir uma exigência genérica que ultrapasse os limites da razoabilidade, já que não se pode impedir o exercício do direito fundamental de ação. Ao lado disso, mesmo que a exigência pareça razoável para os casos em geral, sempre caberá ao Poder Judiciário decidir, à vista das especiais características de cada caso concreto, se, na situação em análise, há razoabilidade na exigência.

Acerca do item em análise, não mais se admite a chamada instância administrativa de curso forçado, ainda que existam exceções pontuais à necessidade de esgotamento da via administrativa. Como visto, a regra geral é a da inafastabilidade de apreciação por parte do Judiciário.