Com relação aos direitos e às garantias fundamentais na CF, ...

Gabarito correto

Princípio da indeclinabilidade da jurisdição = princípio da inafastabilidade da justiça.

Gabarito: Certo

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Consagrando expressamente o princípio da indeclinabilidade (ou da inafastabilidade, também chamado de princípio do controle jurisdicional por Cintra, Grinover e Dinamarco) , dispõe o artigo 5°, inciso XXXV, da Constituição Federal que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito".

Desta forma, a Lei Maior garante o acesso ao Poder Judiciário a todos aqueles que tiverem seu direito violado ou ameaçado, não sendo possível o Estado-Juiz eximir-se de prover a tutela jurisdicional àqueles que o procurem para pedir uma solução baseada em uma pretensão amparada pelo direito. Conseqüentemente, salienta Tourinho Filho, "se a lei não pode impedir que o Judiciário aprecie qualquer lesão ou ameaça a direito, muito menos poderá o Juiz abster-se de apreciá-la, quando invocado". 

Em suma, apregoa o princípio da indeclinabilidade que o juiz não pode subtrair-se da função jurisdicional, sendo que, mesmo havendo lacuna ou obscuridade na lei, deverá proferir decisão (art. 126, CPC).

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Fonte: //jus.com.br/artigos/4995/a-jurisdicao-e-seus-principios

GABA CORRETO,

A banca deu uma sofisticada, pois é questão e entendimento batido perante os estudantes para concurso. Este principio é aquele que chamamos de INAFASTABILIDADE JURISDICIONAL, o qual o termo "INDECLINABILIDADE" é sinônimo deste.

Abraço e bons estudos galerinha!

Que Deus nos ilumine nessa trajetória extremamente difícil!

GAB CORRETO

Consagrando expressamente o princípio da indeclinabilidade (ou da inafastabilidade, também chamado de princípio do controle jurisdicional por Cintra, Grinover e Dinamarco), dispõe o artigo 5°, inciso XXXV, da Constituição Federal que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito".

ERREI ESSA :(

Indeclinabilidade

"O juiz não pode subtrair-se do exercício da jurisdição, ou seja, não pode declinar (se afastar) da jurisdição provocada. Tem fundamento constitucional no art. 5º, XXXV, que estabelece que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário nenhuma lesãoou ameaça a direito".

COSTA, Klaus Negri; ARAÚJO, Fábio Roque. Processo Penal Didático, 2019, p. 254. Ed. JusPodvim.

@klausnegricosta