Quanto ao Controle Legislativo, assinale a afirmativa incorr...

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Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: AL-TO Prova: FGV - 2024 - AL-TO - Analista Legislativo - Auditoria e Controle Interno |

Q2456415 Direito Administrativo

Quanto ao Controle Legislativo, assinale a afirmativa incorreta.

O controle parlamentar pode ser realizado de forma direta ou mediante o auxílio dos Tribunais de Contas.

Os Tribunais de Contas são órgãos autônomos constitucionalmente instituídos e que compõem a função legislativa no que concerne à fiscalização da gestão do patrimônio público.

O controle parlamentar, quando exercido diretamente, pode, em casos previstos na Carta Magna, adentrar a conveniência e a oportunidade do ato administrativo.

O controle de legalidade referente à suspensão dos atos normativos editados por Chefe do Poder Executivo que extrapolem os limites da lei é um exemplo de controle parlamentar direto.

O controle legislativo sobre as atividades da Administração Pública ocorre nos casos previstos em resolução da mesa diretora da Casa Parlamentar.

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