Quanto à Justiça Eleitoral, estabelece a Constituição Federa...

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Q53190

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRE-SP Prova: FCC - 2006 - TRE-SP - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q53190 Direito Constitucional

Quanto à Justiça Eleitoral, estabelece a Constituição Federal que

resolução do Tribunal Superior Eleitoral, aprovada pela maioria simples dos seus membros, disporá sobre a organização e competência dos tribunais, dos juízes de direito e das juntas eleitorais.

o Tribunal Superior Eleitoral compor-se-á, no mínimo, de nove membros.

os juízes eleitorais servirão por três anos, no mínimo, vedada a recondução.

os membros dos tribunais, os juízes de direito e os integrantes das juntas eleitorais, no exercício de suas funções, e no que lhes for aplicável, gozarão de plenas garantias e serão inamovíveis.

são recorríveis as decisões do Tribunal Superior Eleitoral, salvo as concessivas de habeas corpus ou mandado de segurança.

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Quanto à Justiça Eleitoral, estabelece a Constituição Federa...

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