A Lei 3.848 estabelece que, constatada a irregularidade, o F...
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Q2286804
Engenharia Ambiental e Sanitária
A Lei 3.848 estabelece que, constatada a irregularidade, o Fiscal Sanitarista, além da penalidade imposta, poderá intimar o responsável para regularizar a situação, conforme a gravidade e complexidade da situação, no prazo:
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segundo a lei 3.848/15, Art. 9º Constatada a irregularidade, o Fiscal Sanitarista, além da penalidade imposta, poderá intimar o responsável para regularizar a situação no prazo mínimo de 5 (cinco) e máximo de 60 (sessenta) dias, conforme a gravidade e complexidade da situação.
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