Acerca da Lei n.º 5.081/1966, do Regimento Interno d...

A alternativa correta é Errado (E).

A questão aborda o exercício legal da odontologia no Brasil, conforme estabelecido pelas leis e regulamentos que regem a profissão. Mais especificamente, foca-se na exigência de registro do cirurgião-dentista em órgãos oficiais para o exercício legal da profissão.

De acordo com a Lei n.º 5.081/1966, que regula o exercício da odontologia no Brasil, não basta apenas que o cirurgião-dentista tenha sua formação reconhecida por uma faculdade oficial ou tenha seu diploma registrado no Ministério da Educação. É **obrigatório** também que ele esteja inscrito no Conselho Regional de Odontologia (CRO) na jurisdição onde irá atuar.

A inscrição no CRO é um passo essencial, pois é este órgão que fiscaliza, regulamenta e zela pela ética e qualidade dos serviços odontológicos prestados. Assim, a afirmação de que a inscrição no CRO é dispensável está incorreta, conforme indicado pela opção Errado (E).

Portanto, é essencial que o candidato compreenda que tanto o registro do diploma quanto a inscrição no CRO são requisitos indispensáveis para o exercício legal da odontologia no Brasil. Ignorar esta exigência pode levar a práticas ilegais e sanções éticas e legais.

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Art. 2º da Lei n.º 5.081/1966

Art. 2º. O exercício da Odontologia no território nacional só é permitido ao cirurgião-dentista habilitado por escola ou faculdade oficial ou reconhecida, após o registro do diploma na Diretoria do Ensino Superior, no Serviço Nacional de Fiscalização da Odontologia, na repartição sanitária estadual competente e inscrição no Conselho Regional de Odontologia sob cuja jurisdição se achar o local de sua atividade.

Gabarito: ERRADO

Sendo dispensável a inscrição no Conselho Regional de Odontologia sob cuja jurisdição se achar o local de sua atividade. DISPENSÁVEL DEIXA A QUESTÃO ERRADA!

SENDO INDISPENSÁVEL! A QUESTÃO ESTARIA CORRETA.