Segundo a Lei 3.848, o procedimento administrativo próprio p...

Vamos analisar a questão referente ao início do procedimento administrativo para apuração das infrações segundo a Lei 3.848.

Alternativa Correta: A - do auto de infração.

Tema Central: A questão aborda o início do procedimento administrativo no contexto de apuração de infrações, que é um tema fundamental para entender como se processa a fiscalização e aplicação de sanções em edificações e outras áreas reguladas pelo poder público.

Resumo Teórico: O auto de infração é um documento formal utilizado para registrar a ocorrência de uma infração e dar início ao processo administrativo correspondente. Este documento descreve os fatos observados, a legislação infringida, e identifica o infrator. Segundo normas e práticas administrativas, como a Lei 3.848, este é o primeiro passo oficial para investigar e eventualmente sancionar infrações.

Justificativa da Alternativa Correta: A opção "A - do auto de infração" está correta porque o auto de infração formaliza a constatação de uma irregularidade, marcando o início do processo administrativo. É um procedimento padrão em diversas legislações que regulam infrações administrativas.

Análise das Alternativas Incorretas:

B - da advertência: A advertência é uma medida que pode ser aplicada após a constatação da infração, mas não é o documento que inicia o procedimento administrativo.

C - da notificação: A notificação pode ser uma etapa posterior ou anterior ao auto de infração, servindo para comunicar oficialmente o infrator sobre o procedimento, mas não é o início formal do processo.

D - da intimação: A intimação é um ato processual que pode ser usado para chamar ou convocar alguém no curso de um processo, mas não é o documento inicial para a apuração de uma infração.

E - da multa: A multa é uma penalidade que pode ser aplicada após a conclusão do procedimento administrativo, não sendo o ponto de partida para sua apuração.

Em resumo, compreender o papel do auto de infração é crucial para interpretar corretamente o início dos procedimentos administrativos relacionados às infrações. Dominar este conceito ajuda a evitar pegadinhas e a responder com mais segurança as questões de concursos.

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