Acerca da Lei n.º 5.081/1966, do Regimento Interno d...

Alternativa Correta: C - certo

A questão aborda isenções relacionadas às taxas de inscrição e anuidades que são definidas pelas Assembleias Gerais dos Conselhos Regionais de Odontologia. Especificamente, trata das empresas ou entidades que têm departamentos ou gabinetes destinados a oferecer assistência odontológica a seus empregados, associados e dependentes.

A Lei nº 5.081/1966, que regulamenta o exercício da Odontologia no Brasil, assim como a Lei nº 4.324/1964, que criou os Conselhos Federal e Regionais de Odontologia, são documentos fundamentais para entender os direitos e deveres das partes envolvidas, incluindo isenções fiscais. A Resolução CFO nº 63/2005 também contribui para definir normas complementares dentro do âmbito odontológico.

Essas empresas ou entidades são isentas do pagamento das taxas e anuidades mencionadas por cumprirem uma função social que beneficia diretamente a saúde dos trabalhadores e seus dependentes. Este ponto está em conformidade com os dispositivos legais que visam incentivar a prestação de serviços de saúde odontológica de forma interna e gratuita.

As alternativas erradas nesta questão não se aplicam, pois a lei realmente prevê essa isenção. A alternativa correta foi marcada como "C - certo" por seguir fielmente o que está descrito nos documentos legais citados.

Este entendimento é essencial para qualquer profissional da área, pois demonstra a importância de conhecer não apenas os aspectos técnicos da odontologia, mas também os marcos legais que regem a profissão.

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Resolução CFO n.º 63/2005

Art. 256. As clínicas e os laboratórios de prótese dentária mantidos por sindicatos, por entidades beneficentes ou filantrópicas, por empresas para prestação de assistência odontológica a seus empregados, as clínicas sujeitas à administracão pública direta ou indireta, federal, estadual ou municipal, as pertencentes a instituições de ensino e das entidades representativas da classe, estarão isentas das anuidade e das taxas.

Cadernos de Revisão (Em breve)

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Resolução CFO n.º 63/2005

Art. 256 ISENTOS DE INSCRIÇÃO E ANUIDADES:

As clínicas e os laboratórios de prótese dentária mantidos por sindicatos, por entidades beneficentes ou filantrópicas,

As clínicas mantidas por empresas para prestação de assistência odontológica a seus empregados, 

as clínicas sujeitas à administração pública direta ou indireta, federal, estadual ou municipal,

as clínicas pertencentes a instituições de ensino e das entidades representativas da classe,