Sobre a alteração de disposições legais, a correção de erro ...

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Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Câmara de Tramandaí - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Câmara de Tramandaí - RS - Auxiliar Legislativo |

Q2626088 Redação Oficial

Sobre a alteração de disposições legais, a correção de erro material que não afete a substância do ato singular de caráter pessoal e as retificações ou alterações da denominação de cargos, funções ou órgãos que tenham tido a denominação modificada em decorrência de lei ou de decreto superveniente à expedição do ato pessoal são realizadas por meio de:

Lei ordinária.

Emenda constitucional.

Apostila.

Decreto.

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