Acerca do ato administrativo, considere as afirmativas: 7....

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Q885323
Direito Administrativo Atos administrativos , Conceito e classificação dos atos administrativos , Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto ,
Ano: 2018 Banca: MS CONCURSOS Órgão: SAP-SP Prova: MS CONCURSOS - 2018 - SAP-SP - Analista Administrativo |
Q885323 Direito Administrativo

Acerca do ato administrativo, considere as afirmativas:


7. O ato administrativo pode ser discricionário ou vinculado.

11. Para a prática do ato administrativo a competência é a condição primeira de sua validade.

14. O ato administrativo pode ser realizado validamente sem que o agente disponha de poder legal para praticá-lo.

20. Finalidade e forma são requisitos do ato administrativo.


A soma exata dos itens corretos é:

Alternativas

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A questão indicada está relacionada com os atos administrativos.

• Ato administrativo: "é aquele ato editado no exercício da função administrativa, sob o regime de direito público e traduzindo uma manifestação de vontade do Estado" (CARVALHO, 2015).
• Ato vinculado x ato discricionário:
• Elementos ou requisitos do ato administrativo:
- Competência:
- Finalidade:
- Forma:
- Motivo:
- Objeto: 
Itens:
7 - CERTA, uma vez que o ato administrativo pode ser discricionário ou vinculado. O ato discricionário é aquele ato determinado em lei, que confere margem de escolha ao administrador público mediante a análise das razões de oportunidade e conveniência - mérito. 
11 - CERTA, de acordo com Matheus Carvalho (2015) "para praticar o ato administrativo, não basta ostentar a qualidade de agente público, devendo ter a competência definida em lei para tanto".
14 - ERRADA, uma vez que o agente deve ter competência para praticar o ato. A competência nada mais é do que o poder resultante da lei, que dá ao agente administrativo, a capacidade de praticar o ato. A competência, contudo, admite delegação e avocação. 
20 -  CERTA, tendo em vista que os elementos do ato administrativo são: a competência, a finalidade, a forma, o motivo e o objeto, com base na Lei de ação popular - Lei nº 4.717 de 1965. 

A) ERRADA, visto que a soma = 38.

B) CERTA, item 7, 11 e 20 estão corretos = 38.

C) ERRADA, já que a soma = 38.

D) ERRADA, uma vez que a soma = 38.

E) ERRADA, pois a soma = 38.

Referência:

CARVALHO, Matheus. Manual de Direito Administrativo. 2 ed. Salvador: JusPodivm, 2015.

Gabarito: B

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Comentários

Veja os comentários dos nossos alunos

Requisitos = elementos, consegui errar por isso

KKKKKKKKKKKKKKKKK 

Quando você acha que já viu de tudo nessa vida... aí aparece uma questão dessas. 

Eles não têm mais o que inventar, daí tão juntando as matérias. Taquepariu hein.

Fiquei aqui olhando pros dedos e somando. Sangue de Jesus tem poder! 

LETRA B CORRETA 

7 , 11, 20 CORRETOS !!!

 

A alternativa 14 também parece estar certa, com base na teoria do funcionário de fato, em que, mesmo que o agente não esteja em situação legal ou a competência do ato praticado pelo administrador não é originária do mesmo, pois não esta fundamentada em lei, o ato emitido por ele é legal. O que acontece depois já é outra história.

https://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/1013842/em-que-consiste-a-teoria-do-funcionario-de-fato-andrea-russar-rachel

Questão ridícula kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk

 

dei gargalhadas aqui!

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