Os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na Rep...
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Ano: 2023
Banca:
ADVISE
Órgão:
Prefeitura de Maravilha - AL
Prova:
ADVISE - 2023 - Prefeitura de Maravilha - AL - Procurador |
Q2705950
Direito Constitucional
Os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze
anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira são considerados pela
Constituição Federal de 1988 como: