Tratando-se de controle de legalidade do ato administrativo ...

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Q243885
Direito Administrativo Controle da administração pública , Controle administrativo, judicial e legislativo ,
Ano: 2012 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2012 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho |
Q243885 Direito Administrativo
Tratando-se de controle de legalidade do ato administrativo é correto afirmar:

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Comentários

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A ação civil pública pode ser ajuizada pelo Ministério Público, pela Uniáo , pelos Estados e Municípios, por autarquias, empresas públicas, sociedade de economia mista, funda;áo e associação.      Correto! Veja a lei 7.347-85, lei ação civil pública:      Art. 5o  Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar:.
        I - o Ministério Público; .
        II - a Defensoria Pública;          III - a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; .         IV - a autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista;.         V - a associação que, concomitantemente:     
  b) O inquérito civil público pode ser instaurado pelo Ministério Público, pelo União , pelos Estados e Municípios.     Errado! Somente o Ministério público pode instaurar o inquérito civil público. Veja o artigo 8,  parágrafo 1:       Art. 8º Para instruir a inicial, o interessado poderá requerer às autoridades competentes as certidões e informações que julgar necessárias, a serem fornecidas no prazo de 15 (quinze) dias.         § 1º O Ministério Público poderá instaurar, sob sua presidência, inquérito civil, ou requisitar, de qualquer organismo público ou particular, certidões, informações, exames ou perícias, no prazo que assinalar, o qual não poderá ser inferior a 10 (dez) dias úteis
    C) O termo de ajustamento de conduta somente pode ser celebrado pelo Ministério Público .      Errado!A palavra "somente" deixou a proposição incorreta. Veja o artigo de lei abaixo:   § Art 5- 6° Os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial.
d) O pedido de arquivamento de inquérito civil depende de homologação do juiz que, se entender que não é caso de arquivamento, remeterá os autos ao Procurador Geral de Justiça que poderá designar outro representante do Ministério Público para ajuizar a ação civil pública.
 
   Errado! O ato não depende de homologação do juiz, veja o artigo de lei abaixo:
 
 
 Art. 9º Se o órgão do Ministério Público, esgotadas todas as diligências, se convencer da inexistência de fundamento para a propositura da ação civil, promoverá o arquivamento dos autos do inquérito civil ou das peças informativas, fazendo-o fundamentadamente.
        § 1º Os autos do inquérito civil ou das peças de informação arquivadas serão remetidos, sob pena de se incorrer em falta grave, no prazo de 3 (três) dias, ao Conselho Superior do Ministério Público.
        § 2º Até que, em sessão do Conselho Superior do Ministério Público, seja homologada ou rejeitada a promoção de arquivamento, poderão as associações legitimadas apresentar razões escritas ou documentos, que serão juntados aos autos do inquérito ou anexados às peças de informação.

 
       § 3º A promoção de arquivamento será submetida a exame e deliberação do Conselho Superior do Ministério Público, conforme dispuser o seu Regimento.
        § 4º Deixando o Conselho Superior de homologar a promoção de arquivamento, designará, desde logo, outro órgão do Ministério Público para o ajuizamento da ação.

     
 
  e) A instauração do inquérito civil público é imprescindível para o ajuizamento da ação civil pública.
 
  Errado! O inquérito não é imprescíndivel, pois o Ministério público poderá  se valer de outras provas para instaurar à ação. Veja o artigo da lei , abaixo:  
 
   Art. 6º Qualquer pessoa poderá e o servidor público deverá provocar a iniciativa do Ministério Público, ministrando-lhe informações sobre fatos que constituam objeto da ação civil e indicando-lhe os elementos de convicção.
lei 7347
Art. 5o  Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar: 
   I - o Ministério Público; 
   II - a Defensoria Pública;     
   III - a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;    
   IV - a autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista;      
   V - a associação que, concomitantemente:
Apenas para atualizar o comentário do colega acima:

a promoção de arquivamento do inquérito civil não mais é realizada pelo CSMPT, mas pela Câmara de Coordenação e Revisão do MPT, conforme Resolução 69/2007:

Art. 10. Esgotadas todas as possibilidades de diligências, o membro do Ministério Público do Trabalho, caso se convença da inexistência de  fundamento para a propositura de ação civil pública, promoverá, fundamentadamente, o arquivamento do inquérito civil ou do procedimento preparatório.
§ 1º Os autos do inquérito civil ou do procedimento preparatório, juntamente com a promoção de arquivamento, deverão ser remetidos à Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho, no prazo de três dias, contados da comprovação da efetiva cientificação pessoal dos interessados,  por via postal ou correio eletrônico,ou da lavratura de termo a ser afixado em quadro de aviso no Ministério Público do Trabalho, quando não localizados os que devem ser cientificados.
§ 2º A promoção de arquivamento será submetida a exame e deliberação da Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho, na forma do seu Regimento Interno.

;)

Assertiva incompleta agora vale? Faltou o inciso II - a Defensoria Pública; ANULÁVEL!!!

Lei 7347/95
Art. 5o  Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar: 
  I - o Ministério Público; 
  II - a Defensoria Pública; 
  III - a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; 
  IV - a autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista; 
  V - a associação que, concomitantemente:

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