Acerca da Lei n.º 5.081/1966, do Regimento Interno d...

A alternativa correta para a questão é Errado.

A questão aborda a relação entre profissionais da odontologia e os Conselhos Regionais e Federais de Odontologia, regidos pela Lei n.º 5.081/1966, a Lei n.º 4.324/1964, o Regimento Interno do CRO‐AM e a Resolução CFO n.º 63/2005. Esses documentos regulam o exercício profissional da odontologia no Brasil, estabelecendo normas para inscrição e registro dos profissionais nos respectivos conselhos.

Para entender a questão, é crucial saber que os Conselhos Regionais são responsáveis pela inscrição e registro de **pessoas físicas e jurídicas** que exercem atividades odontológicas. A afirmação da questão está incorreta porque menciona que "somente as pessoas físicas se vinculam aos Conselhos Regionais", o que exclui as pessoas jurídicas. Tanto indivíduos quanto entidades devem se registrar para atuar legalmente no campo da odontologia.

Justificativa da Resposta:

• Pessoas Físicas: Devem realizar a inscrição no Conselho Regional de sua jurisdição para poderem exercer a profissão de forma legal. Este processo é uma etapa independente e não requer um registro inicial no Conselho Federal.
• Pessoas Jurídicas: Assim como as pessoas físicas, as entidades que oferecem serviços odontológicos também precisam se registrar nos Conselhos Regionais, o que mostra que a afirmação na questão está incorreta ao excluir essa categoria.

Portanto, a afirmação é considerada Errado porque omite a necessidade de registro de pessoas jurídicas junto aos Conselhos Regionais de Odontologia.

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Art. 105 da Resolução CFO n.º 63/2005

Art. 105. As pessoas físicas e jurídicas, com exceção das entidades representativas da classe, vinculam-se à jurisdição de um Conselho Regional através da inscrição, que é efetivada após o registro no Conselho Federal.

Gabarito: Errado