A Constituição Federal estabelece diversas limitações ao pod...

Alternativa Correta: C - A vedação da cobrança de tributos sobre templos de qualquer culto, garantindo a liberdade religiosa.

A questão aborda o tema das limitações constitucionais ao poder de tributar. Esse tema está previsto na Constituição Federal de 1988, que estabelece princípios e imunidades visando proteger os contribuintes contra possíveis abusos do poder estatal.

O fundamento legal para a alternativa correta encontra-se no Artigo 150, inciso VI, alínea 'b' da Constituição Federal, que dispõe sobre a imunidade tributária dos templos de qualquer culto, assegurando a liberdade religiosa. Essa imunidade impede que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituam impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços relacionados às finalidades essenciais dos templos.

Justificativa para a alternativa C: A imunidade tributária dos templos é uma proteção constitucional que visa garantir a liberdade religiosa e evitar interferências estatais nas atividades religiosas. É um exemplo claro de limitação ao poder de tributar.

Análise das alternativas incorretas:

A - A exigência de tributos sem a necessidade de lei que os institua é contrária ao princípio da legalidade tributária (Artigo 150, inciso I), que determina que nenhum tributo será exigido ou aumentado sem uma lei que o estabeleça.

B - A cobrança de impostos retroativamente é vedada pelo princípio da irretroatividade (Artigo 150, inciso III, alínea 'a'), que impede a cobrança de tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes da vigência da lei que os criou.

D - A imposição de tributos sobre livros, jornais e periódicos é vedada pela imunidade tributária cultural (Artigo 150, inciso VI, alínea 'd'), que visa promover a difusão da cultura e a liberdade de expressão.

E - A criação de impostos estaduais sobre importação e exportação é inconstitucional, pois a competência para instituir tais tributos é exclusiva da União, conforme os princípios da competência tributária (Artigos 153 e 155).

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