Os doutrinadores do direito administrativo, de um modo gera...

Analisemos cada assertiva, individualmente, considerando o dever de prestação de contas:

( V ) Decorre diretamente do princípio da indisponibilidade do interesse público, sendo inerente à função do administrador público, gestor de bens e interesses alheios.

Todos os deveres administrativos têm fundamento direto no princípio da indisponibilidade do interesse público. Realmente, uma vez que os administradores não são os "donos" da coisa pública, e sim apenas gestores transitórios de bens e interesses alheios, pertencentes a toda a coletividade, é verdadeiro aduzir que o dever de prestar contas é inerente ao exercício de função pública, enquanto gestor de tais bens e interesses de terceiros.

( V ) É um dever indissociável do exercício de função pública, imposto a qualquer agente que, de algum modo, seja responsável pela gestão ou conservação de bens públicos.

Assertiva bastante semelhante à anterior, cuja correção já foi apontada. Sobre a abrangência deste dever administrativo, cite-se a norma do art. 70, parágrafo único, da CRFB:

"Art. 70 (...)
Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária." 

Logo, correto também este item.

( F ) O dever de prestar contas é relativo e não abrange os particulares, aos quais, de algum modo, sejam entregues recursos públicos de qualquer espécie, para gestão ou aplicação.

Da leitura do mesmo preceito constitucional acima colacionado, percebe-se que o dever de prestar contas abraça, sim, os particulares, contanto que utilizem, arrecadem, guardem, gerenciem ou administrem dinheiros, bens e valores públicos.

( V ) Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo.

A presente assertiva encontrava-se perfeitamente de acordo com o teor do art. 11, caput e inciso VI, da Lei 8.429/92. É bem verdade que tanto o caput quanto o referido inciso VI sofreram recentes alterações pela Lei 14.230/2021, passando a assim estabelecer:

"Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas:

(...)

VI - deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades;"   

Os trechos em negrito correspondem às modificações introduzidas. Também foi retirada a referência à deslealdade às instituições.

Convenho que as mudanças acima não tornam a presente afirmativa incorreta. Afinal, a necessidade de dolo já era um entendimento consolidado tanto na doutrina quanto na jurisprudência, para fins de caracterização de atos ímprobos violadores de princípios da administração pública. Outrossim, mesmo tendo sido extraída a referência à necessidade de comportamento leal às instituições, penso que em sendo configurada tal conduta, será viável imputar a seu autor a prática deste ato de improbidade. Por fim, a parte final do inciso VI apenas tornou expresso algo que já se poderia extrair naturalmente da norma. Afinal, é evidente que se o agente público provasse ter deixado de prestar contas ante uma impossibilidade material devidamente comprovada, afastada estaria a ilegalidade de sua conduta.

Neste cenário, como dito anteriormente, entendo que esta última proposição permanece correta, mesmo à luz da nova da redação dada pela Lei 14.230/2021.

Desta forma, a sequência correta fica sendo V, V, F, V.


Gabarito do professor: D