Consoante as competências que a Carta Magna incluiu no§ 2º d...

compreende as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal e estabelece a elaboração da lei orçamentária anual.

compreende, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes, e para as relativas aos programas de duração continuada.

compreende as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, e estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento

compreende, de forma regionalizada, as metas e prioridades da administração pública federal para as receitas e despesas de capital, dispondo sobre . as alterações na legislação tributária.

compreende os planos e programas nacionais, regionais e setoriais que constarão da lei orçamentária anual do exercício subsequente, incluindo as despesas de capital que serão executadas.