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Q438935 Direito Administrativo
Assinale a assertiva correta:
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Gabarito Letra A

A) CERTO: As entidades da administração indireta podem ser criados por qualquer ente da federação, observados as regras pertinentes para a criação de cada uma.

B) Tribunal Regional do Trabalho é um órgão do Poder Judiciário da União, nos termos do Art. 92 CF88

C) Nesse caso ela irá manter a qualidade de entidade privada, mas será uma Pessoa Jurídica de Direito Privado prestadora de Serviços Públicos

D) Empresa Pública é integrante da Administração Pública indireta, São entidades integrantes da Administração pública indireta: (FASE) = Fundações públicas, Autarquia, Sociedades de Economia Mista e Empresa Pública.

E) Empresas Públicas são AUTORIZADAS por lei e Admitem qualquer forma societária.
Art. 37 XIX – somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação

Bons estudos

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