Considere as afirmativas seguintes: I. O prazo para ofereci...
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Q2723896
Direito Processual Penal
Considere as afirmativas seguintes:
I. O prazo para oferecimento da ação penal sempre é
de 5 (cinco) dias caso o réu esteja preso e 15 (quinze)
dias se o réu estiver solto, independente da natureza
da ação, se pública ou privada.
II. A ação penal privada é regida pelos princípios da
oportunidade ou conveniência, indivisibilidade e
disponibilidade. Já a ação penal pública caracteriza-se
pelos princípios da obrigatoriedade, oficialidade e
indisponibilidade.
III. A representação do ofendido é condição essencial
para a propositura da ação penal pública condicionada, podendo ser apresentada, em regra, no prazo de 6
(seis) meses a contar da data de ciência pela vítima de
quem seja o autor do fato e sendo retratável até o
oferecimento da denúncia.
IV. O entendimento doutrinário dominante é o de que
ao pugnar pela absolvição do réu no momento das
alegações finais o Ministério Público não estaria
ofendendo o princípio da indisponibilidade.
São corretas, apenas:
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