A Lei Federal nº. 4.320/64, estatui Normas Gerais de Direito...

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Ano: 2024 Banca: GANZAROLI Órgão: Prefeitura de Amaralina - GO Prova: GANZAROLI - 2024 - Prefeitura de Amaralina - GO - Fiscal de Tributos Municipais |

Q3023556 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei Federal nº. 4.320/64, estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. De acordo com a Lei, não são classificadas como Receitas de Capital:

as provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas.

as receitas tributária, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras.

as provenientes da conversão, em espécie, de bens e direitos.

os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, destinados a atender despesas classificáveis em Despesas de Capital.

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