O Tribunal de Contas da União poderá aplicar, aos administra...
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Q1125286
Auditoria Governamental
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O Tribunal de Contas da União tem competência para julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos das unidades dos poderes da União e das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo poder público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao Erário, inclusive podendo aplicar penalidades. Em relação ao julgamento e penalidades aos responsáveis pelos recursos públicos, julgue, como VERDADEIRO ou FALSO, os itens a seguir.
O Tribunal de Contas da União poderá aplicar, aos administradores ou responsáveis, multa de até cem vezes o valor atualizado do dano causado ao Erário ao responsável julgado em débito.
Gabarito comentado
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De
acordo com o enunciado, o candidato deve demonstrar conhecimento acerca do
julgamento e das penalidades aos responsáveis pelos recursos públicos.
Conforme
o artigo 57 da Lei n.° 8.443, de 16 de julho de 1992, “quando o responsável for julgado em débito,
poderá ainda o Tribunal aplicar-lhe multa de até cem por cento do valor atualizado do dano causado ao Erário".
(grifo nosso).
Desta forma é possível verificar que a afirmativa do enunciado é falsa.
Gabarito do Professor: ERRADO.
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Comentários
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Gabarito: Errado
Lei No 8.443/1992 (Lei orgânica do Tribunal de Contas da União):
"Art. 57. Quando o responsável for julgado em débito, poderá ainda o Tribunal aplicar-lhe multa de até cem por cento do valor atualizado do dano causado ao Erário."
dobro
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