Sem prejuízo de outras sanções e penalidades previstas, o Tr...

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Q1125287
Auditoria Governamental Controle Externo , Tribunal de Contas da União - TCU ,
Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UNIR Prova: INSTITUTO AOCP - 2018 - UNIR - Administrador |
Q1125287 Auditoria Governamental
O Tribunal de Contas da União tem competência para julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos das unidades dos poderes da União e das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo poder público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao Erário, inclusive podendo aplicar penalidades. Em relação ao julgamento e penalidades aos responsáveis pelos recursos públicos, julgue, como VERDADEIRO ou FALSO, os itens a seguir.
Sem prejuízo de outras sanções e penalidades previstas, o Tribunal de Contas da União, sempre que considerar grave a infração cometida por maioria absoluta de seus membros, inabilitará o responsável por um período que variará de cinco a oito anos, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública.
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Gabarito comentado

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Fala pessoal! Professor Jetro Coutinho na área, para comentar esta questão sobre as competências do TCU.

E, de fato, esta questão está correta. Ela se refere ao art. 60 da Lei Orgânica do TCU (LOTCU), que estabelece:

“Art. 60. Sem prejuízo das sanções previstas na seção anterior e das penalidades administrativas, aplicáveis pelas autoridades competentes, por irregularidades constatadas pelo Tribunal de Contas da União, sempre que este, por maioria absoluta de seus membros, considerar grave a infração cometida, o responsável ficará inabilitado, por um período que variará de cinco a oito anos, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública."


Gabarito do Professor: CERTO.

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Gabarito: Certo

Lei No 8.443, DE 16 DE JULHO DE 1992:

"Art. 60. Sem prejuízo das sanções previstas na seção anterior e das penalidades administrativas, aplicáveis pelas autoridades competentes, por irregularidades constatadas pelo Tribunal de Contas da União, sempre que este, por maioria absoluta de seus membros, considerar grave a infração cometida, o responsável ficará inabilitado, por um período que variará de cinco a oito anos, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública."

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