Em relação à Emenda Constitucional 29, assinale a alternati...

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Q87031

Ano: 2010 Banca: IPAD Órgão: Prefeitura de Caruaru - PE Prova: IPAD - 2010 - Prefeitura de Caruaru - PE - Médico cardiologista |

Q87031 Medicina

Em relação à Emenda Constitucional 29, assinale a alternativa incorreta:

No caso de estados, municípios e do Distrito Federal os recursos destinados às ações e serviços de saúde estão vinculados à receita de impostos e transferências constitucionais.

No caso da União, o percentual mínimo de aplicação é definido com base na variação nominal do Produto Interno Bruto (PIB).

Os estados e municípios devem disponibilizar obrigatoriamente para a Saúde 15% de suas receitas.

A fiscalização da Emenda Constitucional deve ser feita pelos Conselhos de Saúde e pelas Assembléias Legislativas e Câmaras Municipais.

Atualmente encontra-se incorporada à Constituição Federal.

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