A Lei nº 8.742/93, que institui a Lei Orgânica de
Assistência Social, institui o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico, que se
caracteriza como um registro público eletrônico com a
finalidade de coletar, processar, sistematizar e disseminar informações para a identificação e a caracterização
socioeconômica das famílias de baixa renda ou vulneráveis à pobreza, nos termos do regulamento.
Sobre este sistema, é correto afirmar:

Question

A Lei nº 8.742/93, que institui a Lei Orgânica de
Assistência Social, institui o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico, que se
caracteriza como um registro público eletrônico com a
finalidade de coletar, processar, sistematizar e disseminar informações para a identificação e a caracterização
socioeconômica das famílias de baixa renda ou vulneráveis à pobreza, nos termos do regulamento.
Sobre este sistema, é correto afirmar: Alternativa A: As famílias de baixa renda poderão inscrever-se
no CadÚnico somente por meio eletrônico no
site do Ministério de Desenvolvimento Social. Ou Alternativa B: O cadastramento das famílias é executado
pelos usuários e os cadastros são processados
pelo Agente Operador do Cadastro. Ou Alternativa C: O Agente Operador do Cadastro poderá cadastrar famílias que possuem renda mensal de até
dois salários mínimos. Ou Alternativa D: A inscrição no CadÚnico poderá ser obrigatória
para acesso a programas sociais do Governo
Federal. Ou Alternativa E: Os dados do Cadastro Nacional de Informações
Sociais que são incluídos no CadÚnico somente
poderão ser acessados pelos gestores do CadÚnico municipais.

Mari Martins · Accepted Answer

Alternativa [D] A inscrição no CadÚnico poderá ser obrigatória
para acesso a programas sociais do Governo
Federal. Lei 8.742/1993 Art. 6-F	§ 2º A inscrição no CadÚnico poderá ser obrigatória para acesso a programas sociais do governo federal, na forma estabelecida em regulamento.

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