A Lei nº 8.742/93, que institui a Lei Orgânica de Assistênc...
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Ano: 2023
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Cunha Porã - SC
Prova:
FEPESE - 2023 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Coordenador do CRAS |
Q2219365
Legislação Federal
A Lei nº 8.742/93, que institui a Lei Orgânica de
Assistência Social, institui o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico, que se
caracteriza como um registro público eletrônico com a
finalidade de coletar, processar, sistematizar e disseminar informações para a identificação e a caracterização
socioeconômica das famílias de baixa renda ou vulneráveis à pobreza, nos termos do regulamento.
Sobre este sistema, é correto afirmar:
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Lei 8.742/1993 Art. 6-F
§ 2º A inscrição no CadÚnico poderá ser obrigatória para acesso a programas sociais do governo federal, na forma estabelecida em regulamento.
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