Acerca do que dispõe a Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidad...

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Q2358949
Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Disposições gerais da Improbidade Administrativa ,
Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CAU-BR Provas: CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAU-BR - Analista Técnico(a) | CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAU-BR - Analista de Geotecnologia | CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAU-BR - Arquiteto(a) e Urbanista | CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAU-BR - Contador | CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAU-BR - Jornalista |
Q2358949 Direito Administrativo

Acerca do que dispõe a Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue o próximo item.


A ação ou a omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, com base em jurisprudência, configura ato de improbidade administrativa.

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