A Lei n° 8.069/1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança ...

ocorre a venda, fornecimento, ainda que gratuitamente ou entregar, de qualquer forma, à criança ou ao adolescente fogos de estampido ou de artifício, exceto aqueles que, pelo seu reduzido potencial, sejam incapazes de provocar qualquer dano físico em caso de utilização indevida.

a autoridade policial deixa de privar a criança ou o adolescente de sua liberdade, mediante suspeitas de cometimento de ato infracional.

o encarregado de serviço ou o dirigente de estabelecimento de atenção à saúde de gestante fornece a declaração de nascimento, onde constem as intercorrências do parto e do desenvolvimento do neonato, pois tais declarações expõem o bebê.

a autoridade policial responsável pela apreensão de criança ou adolescente faz a comunicação imediata à autoridade judiciária competente e à família do apreendido ou à pessoa por ele indicada, porque esse ato deve ser precedido da comunicação à Secretaria de Assistência Social.

a autoridade competente, promove a imediata liberação de criança ou adolescente, tão logo tenha conhecimento da ilegalidade da apreensão, pois esse ato deve ser precedido de uma audiência envolvendo a autoridade judiciária, o delegado e o conselho tutelar.