O município de União poderá conceder anistia exclusivamente ...

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Q1978064

Ano: 2022 Banca: COPESE - UFPI Órgão: Prefeitura de União - PI Prova: COPESE - UFPI - 2022 - Prefeitura de União - PI - Agente Fiscal de Tributos |

Q1978064 Legislação dos Municípios do Estado do Piauí

O município de União poderá conceder anistia exclusivamente a infrações cometidas anteriormente à vigência da Lei que a conceder, podendo ser:

De caráter geral e limitadamente, obedecendo aos dispositivos contidos em Lei.

De caráter obrigatório e limitadamente, obedecendo aos dispositivos contidos em Lei.

De caráter universal e respeitando a Lei de Responsabilidade Social.

De caráter universal, atendendo aos Princípios Constitucionais.

De caráter individual, sem condições específicas para a concessão.

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