Uma empresa foi vencedora em processo licitatório através d...

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Q942265 Direito Administrativo
Uma empresa foi vencedora em processo licitatório através da margem de preferência estabelecida, qual seja, prestar serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras. Mas esta margem de preferência, conforme a lei licitatória, necessita ser revista a cada cinco anos levando em consideração exceto que:
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