A Empresa Pública de Correios abre processo de concorrência...

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Q394220

Ano: 2006 Banca: ESAF Órgão: SUSEP Prova: ESAF - 2006 - SUSEP - Analista Técnico - Tecnologia da Informação - Prova 1 |

Q394220 Legislação de Seguros

A Empresa Pública de Correios abre processo de concorrência aberta para transporte de correspondências e bens despachados por meio de suas lojas. A empresa aérea Vôo Leve Ltda. entra no processo de concorrência e não apresenta a apólice do seguro obrigatório de danos pessoais a passageiros de aeronaves comerciais e de responsabilidade civil do transportador aeronáutico. Podemos afirmar que:

a empresa pode ser desclassificada se o responsável perceber a falta do documento até o momento da escolha do vencedor

é anulável o processo de licitação, visto que não foram cumpridas todas as exigências legais

o processo de licitação é válido por não ser de responsabilidade do órgão público a verificação da obrigatoriedade da realização do seguro obrigatório e sim do Departamento de Aviação Civil – DAC

é fator de desclassificação da empresa, visto que é indispensável comprovar o pagamento dos prêmios de seguros legalmente obrigatórios.

o processo de licitação é válido por não mencionar a obrigatoriedade da realização de seguros para participação na licitação.

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