De acordo com o art. 5º da Lei Federal nº 11.340/2006, confi...

A Constituição Federal de 1988 traz em seu texto que a família é a base da sociedade e terá proteção especial do Estado e que este criará mecanismos para combater a violência no âmbito de suas relações. Assim, surge a Lei 11.340 de 2006, que cria referidos mecanismos, dispondo em seu artigo 5º que: “configura violência doméstica contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial".

A Lei 11.340/2006 tem a finalidade de coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, a violência de gênero, violência preconceito, que visa discriminar a vítima, o que faz com que a ofendida necessite de uma maior rede de proteção e o agressor de punição mais rigorosa.

Com isso, trouxe diversos meios de proteção ao direito das mulheres, como as medidas protetivas previstas no capítulo II da Lei 11.340/06 e também descreve em seu artigo 7º (sétimo) as formas de violência, física, psicológica, sexual, patrimonial, moral, dentre outras.

A lei “Maria da Penha" ainda traz que:

1) é vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa;

2) ofendida deverá ser notificada dos atos processuais referentes ao agressor, especialmente com relação ao ingresso e saída deste da prisão, sem prejuízo da intimação do advogado constituído ou do defensor público;

3) atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado por servidores previamente capacitados, preferencialmente do sexo feminino;

4) a concessão das medidas protetivas pelo Juiz de ofício ou mediante representação do Delegado de Polícia, requerimento do Ministério Público, da ofendida, podendo ser concedidas de imediato, sem audiência das partes ou de manifestação do Ministério Público.

I – CORRETA: a presente afirmativa está de acordo com o artigo 5º, da lei 11.340/2006, sendo que a lei 13.104 de 2015 incluiu o inciso VI no artigo 121 do Código Penal para tornar qualificado matar alguém por razões da condição do sexo feminino (“feminicídio"), com pena de reclusão de 12 (doze) a 30 (trinta) anos.

II – CORRETA: a presente afirmativa está de acordo com o artigo 5º, da lei 11.340/2006, vejamos o que a lei traz como violência física; sexual e psicológica:

1 - Violência Física: Segundo o artigo 7º, I, da lei 11.340, a violência física é aquela “entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal".

2 - Violência Sexual: Segundo o artigo 7º, II, da lei 11.340, a violência sexual é aquela “entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos".

3 - Violência Psicológica: Segundo o artigo 7º, II, da lei 11.340, a violência psicológica é aquela “entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, violação de sua intimidade, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação".

III – CORRETA: a presente afirmativa está de acordo com o artigo 5º, da lei 11.340/2006, vejamos o que a lei traz como violência moral e patrimonial:

1)    Violência moral: Segundo o artigo 7º, V, da lei 11.340, a violência moral é aquela entendida “como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria".

2) Violência patrimonial: Segundo o artigo 7º, IV, da lei 11.340, a violência patrimonial é aquela “entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades".

Resposta: E

DICA: Fique atento com relação ao afastamento do agressor do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida, realizado pelo Delegado de Polícia quando o município não for sede de comarca ou pelo policial, quando o município não for sede de comarca e não houver delegado disponível no momento da denúncia, conforme lei 13.827/2019.

Só na decoreba.

Art. 5o  Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial: 

STJ súmula nº 600: “Para configuração da violência doméstica e familiar prevista no artigo 5º da Lei 11.340/2006, Lei Maria da Penha, não se exige a coabitação entre autor e vítima”

Súmula 588-STJ: A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.   

Art. 5o Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial:

Para que o agente infrator seja enquadrado nessa lei é necessário que: 

     1 - A violência seja cometida contra a mulher. 

      ++++++++++++++++++++++++++++++++++ (mais)

      2 - O crime envolva: 

                      - violência física ou;

                      - violência psicológica ou;

                      - violência sexual ou; 

                      - crime patrimonial ou;

                      - crime contra a honra.

     +++++++++++++++++++++++++++++++++++(mais)

     - âmbito:

                     - domiciliar (mesmo lugar, espaço): nesse caso não precisa morar na mesma casa, basta permanência esporádica com ou sem vínculo familiar (ex.: empregada) ou; 

                      - familiar: parente sanguíneo, sogra, cunhado ou;

                      - afetivo: ex.: ex-namorada de 20 anos que não esqueci;

Na verdade, a título de esclarecimento e complementando o comentário do colega #OPERAÇÃOCAIXAALTA, a violência é baseada no GÊNERO FEMININO, independente da orientação sexual, ou seja, por exemplo a Trans feminina poderá se enquadrar na proteção dada pela Lei Mª da Penha.

Ainda, importante destacar, que agressor pode ser tanto homem quanto mulher.

Base legal: art. 5º, § único da Lei 11.340/2006.

Qualquer incorreção no comentário, corrijam.