De acordo com o Manual Técnico de
Assistência em Planejamento Familiar a atuação
dos profissionais de saúde, no que se refere ao
Planejamento Familiar, deve estar pautada no Artigo
226, Parágrafo 7, da Constituição da República
Federativa do Brasil, portanto, no princípio da
paternidade responsável e no direito de livre escolha
dos indivíduos e/ou casais. Em 1996, um projeto
de lei que regulamenta o planejamento familiar foi
aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado
pela Presidência da República. A Lei estabelece que
as instâncias gestoras do Sistema Único de Saúde
(SUS), em todos os seus níveis, estão obrigadas a
garantir à mulher, ao homem ou ao casal, em toda
a sua rede de serviços, assistência à concepção e
contracepção como parte das demais ações que
compõem a assistência integral à saúde. Uma questão
fundamental desta Lei é a inserção das práticas da
laqueadura de trompas e da vasectomia dentro das
alternativas de anticoncepção, definindo critérios
para sua utilização e punições para os profissionais
de saúde que as realizarem de maneira inadequada
e/ou insegura. Do ponto de vista formal, essa medida
democratiza o acesso aos meios de anticoncepção
ou de concepção nos serviços públicos de saúde, ao
mesmo tempo que regulamenta essas práticas na
rede privada, sob o controle do SUS. Neste sentido,
o Planejamento Familiar deve ser tratado dentro do
contexto dos direitos reprodutivos, tendo, portanto,
como principal objetivo garantir às mulheres e aos
homens um direito básico de cidadania, previsto
na Constituição Brasileira: o direito de ter ou não
filhos/as. Com relação à atuação dos profissionais de saúde na assistência à anticoncepção envolve,
necessariamente, três tipos de atividades, assim é
CORRETO afirmar que essas atividades são:

Question

De acordo com o Manual Técnico de
Assistência em Planejamento Familiar a atuação
dos profissionais de saúde, no que se refere ao
Planejamento Familiar, deve estar pautada no Artigo
226, Parágrafo 7, da Constituição da República
Federativa do Brasil, portanto, no princípio da
paternidade responsável e no direito de livre escolha
dos indivíduos e/ou casais. Em 1996, um projeto
de lei que regulamenta o planejamento familiar foi
aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado
pela Presidência da República. A Lei estabelece que
as instâncias gestoras do Sistema Único de Saúde
(SUS), em todos os seus níveis, estão obrigadas a
garantir à mulher, ao homem ou ao casal, em toda
a sua rede de serviços, assistência à concepção e
contracepção como parte das demais ações que
compõem a assistência integral à saúde. Uma questão
fundamental desta Lei é a inserção das práticas da
laqueadura de trompas e da vasectomia dentro das
alternativas de anticoncepção, definindo critérios
para sua utilização e punições para os profissionais
de saúde que as realizarem de maneira inadequada
e/ou insegura. Do ponto de vista formal, essa medida
democratiza o acesso aos meios de anticoncepção
ou de concepção nos serviços públicos de saúde, ao
mesmo tempo que regulamenta essas práticas na
rede privada, sob o controle do SUS. Neste sentido,
o Planejamento Familiar deve ser tratado dentro do
contexto dos direitos reprodutivos, tendo, portanto,
como principal objetivo garantir às mulheres e aos
homens um direito básico de cidadania, previsto
na Constituição Brasileira: o direito de ter ou não
filhos/as. Com relação à atuação dos profissionais de saúde na assistência à anticoncepção envolve,
necessariamente, três tipos de atividades, assim é
CORRETO afirmar que essas atividades são: Alternativa A: Treinamento, Atividades Educativas, Aconselhamento. Ou Alternativa B: Aconselhamento, Debate, Treinamento. Ou Alternativa C: Atividades Educativas, Aconselhamento e Atividades Clínicas. Ou Alternativa D: Debate, Aconselhamento, Atividades Educativas.

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Alternativa [C] Atividades Educativas, Aconselhamento e Atividades Clínicas. A alternativa correta é a C - Atividades Educativas, Aconselhamento e Atividades Clínicas.

O tema central da questão é o Planejamento Familiar no contexto do Sistema Único de Saúde (SUS) e dos direitos reprodutivos conforme estabelecidos pela legislação brasileira. A Lei de 1996 mencionada no enunciado reforça a obrigatoriedade dos serviços de saúde em oferecer assistência à concepção e contracepção, assegurando o direito dos cidadãos de ter ou não filhos. Esta questão mostra como essas práticas devem ser integradas na rede de serviços do SUS, promovendo o acesso igualitário aos meios de planejamento familiar.

O foco da atuação dos profissionais de saúde neste contexto deve ser em três tipos de atividades fundamentais: Atividades Educativas, Aconselhamento e Atividades Clínicas. Cada uma dessas atividades desempenha um papel crucial na assistência à anticoncepção, garantindo que os indivíduos tenham informações e suporte adequados para tomar decisões informadas sobre sua saúde reprodutiva.

Vamos agora analisar cada alternativa:

Alternativa C - Atividades Educativas, Aconselhamento e Atividades Clínicas. Esta é a correta pois engloba todas as atividades essenciais que os profissionais de saúde devem realizar para garantir um planejamento familiar eficaz. As Atividades Educativas proporcionam informação e conhecimento sobre opções contraceptivas. O Aconselhamento oferece suporte emocional e ajuda os indivíduos a considerar suas escolhas de maneira informada. Por fim, as Atividades Clínicas envolvem a aplicação prática de métodos anticonceptivos, como a realização de procedimentos como laqueadura ou vasectomia, conforme necessário.

Alternativa A - Treinamento, Atividades Educativas, Aconselhamento. Incorreta porque não inclui as atividades clínicas, que são fundamentais para a realização prática das opções de anticoncepção.

Alternativa B - Aconselhamento, Debate, Treinamento. Incorreta porque substitui as atividades clínicas e educativas pelo debate, que não é uma atividade formalmente estruturada no contexto do planejamento familiar.

Alternativa D - Debate, Aconselhamento, Atividades Educativas. Incorreta por não incluir as atividades clínicas, assim como por integrar o debate, que não é uma atividade formal indicada para essa assistência.

Essas explicações ajudam a compreender a importância da abordagem integral e multidisciplinar no planejamento familiar, garantindo que os direitos reprodutivos sejam respeitados e promovidos dentro do sistema de saúde pública.

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