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Q1624814
Psicologia Políticas Públicas no SUS , Família , Psicologia Jurídica , Psicologia e Políticas Públicas de Proteção e Promoção à Saúde , Psicologia da Saúde , Saúde da Família
Ano: 2019 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Mandaguari - PR Prova: FAUEL - 2019 - Prefeitura de Mandaguari - PR - Psicólogo |
Q1624814 Psicologia
De acordo com o Manual Técnico de Assistência em Planejamento Familiar a atuação dos profissionais de saúde, no que se refere ao Planejamento Familiar, deve estar pautada no Artigo 226, Parágrafo 7, da Constituição da República Federativa do Brasil, portanto, no princípio da paternidade responsável e no direito de livre escolha dos indivíduos e/ou casais. Em 1996, um projeto de lei que regulamenta o planejamento familiar foi aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado pela Presidência da República. A Lei estabelece que as instâncias gestoras do Sistema Único de Saúde (SUS), em todos os seus níveis, estão obrigadas a garantir à mulher, ao homem ou ao casal, em toda a sua rede de serviços, assistência à concepção e contracepção como parte das demais ações que compõem a assistência integral à saúde. Uma questão fundamental desta Lei é a inserção das práticas da laqueadura de trompas e da vasectomia dentro das alternativas de anticoncepção, definindo critérios para sua utilização e punições para os profissionais de saúde que as realizarem de maneira inadequada e/ou insegura. Do ponto de vista formal, essa medida democratiza o acesso aos meios de anticoncepção ou de concepção nos serviços públicos de saúde, ao mesmo tempo que regulamenta essas práticas na rede privada, sob o controle do SUS. Neste sentido, o Planejamento Familiar deve ser tratado dentro do contexto dos direitos reprodutivos, tendo, portanto, como principal objetivo garantir às mulheres e aos homens um direito básico de cidadania, previsto na Constituição Brasileira: o direito de ter ou não filhos/as. Com relação à atuação dos profissionais de saúde na assistência à anticoncepção envolve, necessariamente, três tipos de atividades, assim é CORRETO afirmar que essas atividades são:
Alternativas

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A alternativa correta é a C - Atividades Educativas, Aconselhamento e Atividades Clínicas.

O tema central da questão é o Planejamento Familiar no contexto do Sistema Único de Saúde (SUS) e dos direitos reprodutivos conforme estabelecidos pela legislação brasileira. A Lei de 1996 mencionada no enunciado reforça a obrigatoriedade dos serviços de saúde em oferecer assistência à concepção e contracepção, assegurando o direito dos cidadãos de ter ou não filhos. Esta questão mostra como essas práticas devem ser integradas na rede de serviços do SUS, promovendo o acesso igualitário aos meios de planejamento familiar.

O foco da atuação dos profissionais de saúde neste contexto deve ser em três tipos de atividades fundamentais: Atividades Educativas, Aconselhamento e Atividades Clínicas. Cada uma dessas atividades desempenha um papel crucial na assistência à anticoncepção, garantindo que os indivíduos tenham informações e suporte adequados para tomar decisões informadas sobre sua saúde reprodutiva.

Vamos agora analisar cada alternativa:

Alternativa C - Atividades Educativas, Aconselhamento e Atividades Clínicas. Esta é a correta pois engloba todas as atividades essenciais que os profissionais de saúde devem realizar para garantir um planejamento familiar eficaz. As Atividades Educativas proporcionam informação e conhecimento sobre opções contraceptivas. O Aconselhamento oferece suporte emocional e ajuda os indivíduos a considerar suas escolhas de maneira informada. Por fim, as Atividades Clínicas envolvem a aplicação prática de métodos anticonceptivos, como a realização de procedimentos como laqueadura ou vasectomia, conforme necessário.

Alternativa A - Treinamento, Atividades Educativas, Aconselhamento. Incorreta porque não inclui as atividades clínicas, que são fundamentais para a realização prática das opções de anticoncepção.

Alternativa B - Aconselhamento, Debate, Treinamento. Incorreta porque substitui as atividades clínicas e educativas pelo debate, que não é uma atividade formalmente estruturada no contexto do planejamento familiar.

Alternativa D - Debate, Aconselhamento, Atividades Educativas. Incorreta por não incluir as atividades clínicas, assim como por integrar o debate, que não é uma atividade formal indicada para essa assistência.

Essas explicações ajudam a compreender a importância da abordagem integral e multidisciplinar no planejamento familiar, garantindo que os direitos reprodutivos sejam respeitados e promovidos dentro do sistema de saúde pública.

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