A respeito das atribuições da vigilância sanitária, j...

Vamos analisar a questão proposta, que trata das atribuições da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, conhecida como Anvisa.

A alternativa correta é C - certo.

Interpretação do Enunciado: A questão busca verificar o conhecimento sobre o papel da Anvisa no contexto do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária. Especificamente, ela foca na capacidade da agência de regulamentar, controlar e fiscalizar produtos e serviços que possam representar riscos à saúde pública.

Base Legal: A Anvisa é regida pela Lei nº 9.782/1999, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e atribui à agência a responsabilidade de proteger a saúde da população por meio do controle sanitário da produção e da comercialização de produtos e serviços sujeitos à vigilância sanitária.

O artigo 8º, inciso III, da referida lei, estabelece que compete à Anvisa "coordenar o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, regulamentar, controlar e fiscalizar produtos e serviços que envolvam risco à saúde pública". Essa atribuição é essencial para garantir que os produtos e serviços disponíveis no mercado não causem danos à saúde dos consumidores.

Justificativa da Alternativa Correta: A alternativa está correta porque descreve de forma precisa uma das funções centrais da Anvisa, conforme estipulado na legislação vigente. A agência tem o poder e a responsabilidade de criar normas, fiscalizar o mercado e tomar medidas necessárias para prevenir riscos à saúde.

O entendimento claro dessas atribuições é fundamental para qualquer profissional que atua no campo do direito sanitário ou está se preparando para concursos públicos nessa área.

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LEI No 9.782

Art. 8o Incumbe à Agência, respeitada a legislação em vigor, regulamentar, controlar e fiscalizar os

produtos e serviços que envolvam risco à saúde pública.

gab certo

dicas sobre a lei do gabarito (9.782/99)

• sempre que falar dessa maneira (não pode ser outro modo, pois PODE ser competência da agência): Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, circunstâncias especiais, definir o sistema e política nacional de visa é COMPETÊNCIA DA UNIÃO
• se falar em coordenar sistema nacional de visa, intervir, coordenar (cuidar esse, pois pode ser da união), promover, proibir, fomentar, autuar...= COMPETE À AGÊNCIA
• Não há citação de SINMETRO, INMETRO nas competências da agência

Gabarito: certo!

Lei nº 9.782, 26 de janeiro de 1999

Art. 8º Incumbe à Agência, respeitada a legislação em vigor, regulamentar, controlar e fiscalizar os produtos e serviços que envolvam risco à saúde pública.