Apesar de os servidores públicos civis federais estarem orga...

RESPOSTA: ERRADA.

A primeira passagem está correta, como decorre da leitura do art. 116, inc. IV, da Lei 8.112/1990 ("cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais"). O erro está na segunda parte, pois, segundo o art. 116, inc. XII, é dever do servidor público representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.

FONTE: http://direito-administrativo.blogspot.com/2007/10/resoluo-da-prova-tcnico-tcu2007-2.html

resposta: Errada.

 

(1° PARTE)Apesar de os servidores públicos civis federais estarem organizados em estrutura hierarquizada na administração pública, não há a obrigação, por parte desses servidores, de dar cumprimento a ordem manifestamente ilegal(CORRETA), (2° PARTE) assim como não há a obrigação de representar contra seu superior no caso em que a ordem configure ilegalidade, omissão ou abuso de poder(ERRADA).  

lei 8112:

1° parte da questão:
Art. 116. São deveres do servidor:
IV - cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;

 
2° parte da  questão:
Art. 116.  São deveres do servidor:
XII - representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.

ITEM ERRADO

Apesar de os servidores públicos civis federais estarem organizados em estrutura hierarquizada na administração pública, não há a obrigação, por parte desses servidores, de dar cumprimento a ordem manifestamente ilegal, assim como não há a obrigação de representar contra seu superior no caso em que a ordem configure ilegalidade, omissão ou abuso de poder.
 
Conforme disposição abaixo:
Art. 116, Lei 8112/90.  São deveres do servidor, entre eles:
XII - representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.
 
Que Deus nos abençoe e bons estudos!!!

Cabe ressaltar que a Lei n. 12.527/2011 acrescentou o art. 126-A com os seguintes dizeres: "nenhum servidor poderá ser responsablizado civil, penal ou administrativamente por dar ciência à autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, a outra autoridade competente para apuração de informação concernente à prática de crimes ou improbidade de que tenha conhecimento, ainda que em decorrência do exercício de cargo, emprego ou função pública."

Com isso, o servidor poderá representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder qualquer autoridade, pois, em tese, nada lhe acontecerá.