A Lei Complementar nº 101/2.000, no Capítulo III, Seção II, ...

Comprovação de que o poder público nunca precisou da referida receita e que conseguirá meios para substituir essa entrada de recursos nos cofres públicos

Demonstração de que a renúncia foi considerada na estimativa da receita da lei orçamentária, que não afetará as metas de resultados fiscais previstas na lei de diretrizes orçamentárias e estar acompanhada de medidas de compensação por meio de aumento de receita

Comprovação de que as receitas orçamentárias superam as metas fiscais

Demonstração de que as despesas orçamentárias serão 80% (oitenta por cento) menores do que as receitas orçamentárias e relatório comprobatório de que a renúncia não afetará o orçamento fiscal do ano em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes