O Ministro de Estado da Economia expediu um documento com i...

25 Portaria

25.1 Definição e objeto

É o instrumento pelo qual Ministros ou outras autoridades expedem instruções sobre a organização e o funcionamento de serviço, sobre questões de pessoal e outros atos de sua competência.

Portaria: documento emitido por uma autoridade pública para estabelecer normas ou procedimentos.

havia três tipos de expedientes que se diferenciavam antes pela finalidade do que pela forma:

o ofício,

o aviso e

o memorando.

Com o objetivo de uniformizá-los, deve-se adotar nomenclatura e diagramação únicas, que sigam o que chamamos de padrão ofício.

A distinção básica anterior entre os três era:

a) aviso: era expedido exclusivamente por Ministros de Estado, para autoridades de mesma hierarquia;

b) ofício: era expedido para e pelas demais autoridades; e

c) memorando: era expedido entre unidades administrativas de um mesmo órgão.

Atenção: Na nova edição ficou abolida aquela distinção e passou-se a utilizar o termo ofício nas três hipóteses.

• ⭐ORDINATÓRIOS (organização da prestação do serviço público)

1.  (C-A-I-O P-O-DE-M): Circulares, Avisos, Instruções, Ordens de serviços, Portarias, Ofícios, DEspachos. Memorando,Remoção
2.  funcionamento da administração e conduta funcional de seus agentes.
3. manifestação do poder hierárquico
4. Circulares= : São ordens escritas, de caráter uniforme, expedidas a determinados funcionários ou agentes administrativos, incumbidos de certo serviço ..
5.  usada quando o administrador é a AUTORIDADE do órgão
6. quando o administrado é o chefe do órgão

Portaria é ato ordinatório ( Portaria interna decorrente do poder hierárquico), ou seja, atos decorrentes do poder hierárquico que visam disciplinar a conduta funcional dos agentes públicos a respeito do funcionamento do órgão.

D