A imunidade tributária recíproca alcança a União, os estados...

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Q142216

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Direito |

Q142216 Não definido

A imunidade tributária recíproca alcança a União, os estados, os municípios e o Distrito Federal e é extensiva às

sociedades de economia mista, no que se refere a impostos, taxas e contribuições de melhoria.

autarquias e às fundações instituídas pelo poder público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.

empresas públicas, no que se refere aos impostos tão- somente, ainda que as empresas beneficiadas atuem no mercado em regime de concorrência.

organizações não-governamentais que atuem em parceria com o poder público, conquanto que não se tenha previsão de remuneração de diretores.

sociedades de filantropia, reconhecidas por ato do presidente da República, exclusivamente no que se refere ao imposto incidente sobre a renda.

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