No concernente às competências constitucionais dos Municípi...

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Ano: 2020 Banca: IMPARH Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: IMPARH - 2020 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Advogado |

Q1753888 Não definido

No concernente às competências constitucionais dos Municípios, assinale o item CORRETO.

São reservadas aos Municípios as competências que não lhes sejam vedadas pela Constituição Federal de 1988.

Os Municípios poderão, mediante leis complementares, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões.

Criar, organizar e suprimir regiões metropolitanas, observada a legislação federal.

Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.

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