Cabe ao Ministério Público atuar na proteção do regime democ...

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Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de São João Nepomuceno - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São João Nepomuceno - MG - Técnico de Nível Superior - Advogado |

Q3066643 Direito Constitucional

Cabe ao Ministério Público atuar na proteção do regime democrático. Além disso, é uma incumbência da referida instituição:

Administração da justiça.

Garantia dos poderes constitucionais.

Defesa da ordem jurídica e dos interesses e direitos sociais e individuais indisponíveis.

Defesa dos direitos humanos e orientação jurídica, de forma integral e gratuita, aos necessitados.

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