Em caso de comoção intestina, o presidente da República pode...

O tema central da questão é sobre créditos orçamentários adicionais no âmbito da Administração Financeira e Orçamentária no Brasil. Esses créditos são mecanismos que permitem a modificação do orçamento público aprovado, com o propósito de atender a necessidades imprevistas ou alterar a destinação de recursos.

Para responder à questão, é necessário compreender os diferentes tipos de créditos adicionais: suplementares, especiais e extraordinários. Cada tipo possui características e requisitos específicos para sua abertura e utilização.

A alternativa correta é "E - errado". Explicando por que a opção "E" está correta:

De acordo com a legislação orçamentária brasileira, mais especificamente a Lei nº 4.320/64 e a Constituição Federal, os créditos extraordinários são destinados a atender despesas urgentes e imprevisíveis, como em casos de guerra, comoção intestina ou calamidade pública. Eles podem ser abertos por medida provisória ou decreto do presidente da República, independente do período do exercício financeiro.

O trecho "salvo se a edição ocorrer nos últimos quatro meses do exercício, quando, então, serão incorporados ao exercício financeiro subsequente" está incorreto. Créditos extraordinários, diferentes dos especiais e suplementares, podem ser utilizados no exercício em que foram abertos, independentemente de quando isso acontece, inclusive nos últimos meses do ano.

Agora, vamos analisar a alternativa "C - certo":

Esta alternativa está incorreta porque sugere que existe uma restrição temporal sobre a validade dos créditos extraordinários, o que não é verdade. Eles são uma exceção às regras de anualidade orçamentária devido à sua natureza urgente.

Por isso, a resposta correta é "E - errado".

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

ERRADO.

 

Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

§ 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

I - relativa a: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

d) planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares, ressalvado o previsto no art. 167, § 3º; 

 

Art. 167. São vedados:
 

§ 3º - A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública, observado o disposto no art. 62.
 

 

O único erro da questão está em dizer que os créditos especiais podem ser abertos por medida provisória. Os créditos especiais e os suplementares são autorizados por lei e abertos após sanção presidencial. Lembrando que os créditos suplementares reforçam uma despesa orçamentária insuficiente na LOA e  o crédito especial autoriza uma despesa nova na LOA,  porém não inédita. Já os créditos extraordinários são abertos por medida provisória e autorizam despesas imprevisíveis - segundo a CF - ou imprevistas - segundo a lei 4320. Tais despesas além de novas são inéditas. A última parte da questão está certa, os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício de suas aberturas, salvo se o ato de abertura se der nos últimos 4 meses do exercício, hipótes em que poderão ser reabertos, no limite de seus saldos, incorporando-se ao exercício seguinte. Importante observar que os créditos suplementares não podem ser reabertos para o próximo exercício. Tal atribuição é apenas para os créditos especiais e extraordinários.

O principal erro da questão é o fato de dizer que para comoção intestina será aberto crédito extraordinário ou especial . Esse é um caso para abertura, somente, de créditos extraordinários, não há essa previsão para os créditos especiais com essa finalidade.

Essa "comoção intestina"  é BIZARRA.

A parte da questão que fala "...abertura de créditos extraordinários ou especiais que terão vigência no exercício financeiro, salvo se a edição ocorrer nos últimos quatro meses do exercício, quando, então, serão incorporados ao exercício financeiro subsequente." ESTÁ CORRETA,
DE ACORDO COM A CF ART 167 § 2º - Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subseqüente.

E apesar de só a Lei 4320 falar de comoção intesitina, SOMENTE os créditos extraordinários são por Medida Provisória (de acordo com a CF) ou por Decreto (de acordo com a lei 4320). Os créditos especiais são autorizados por lei e abertos por Decreto

Em caso de comoção intestina.....
Parei de ler aqui mesmo.....