Acerca do controle externo exercido pelos Tribunais de Cont...

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Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Mondaí - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Mondaí - SC - Analista de Controle Interno - Edital n° 50 |

Q3017724 Direito Constitucional

Acerca do controle externo exercido pelos Tribunais de Contas com relação às contas públicas, assinale a alternativa que está de acordo com a Constituição Federal:

As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo judicial.

O Tribunal de Contas poderá sustar contrato celebrado pelo Poder Público, diretamente.

Ao Tribunal de Contas da União incumbe o papel de apreciar e julgar as contas do Presidente da República.

O Tribunal encaminhará ao Congresso Nacional, trimestral e anualmente, relatório de suas atividades.

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