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Q1941817 Direito Administrativo

À luz das disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.


Para fins de responsabilização por ato de improbidade administrativa, o dolo se configura com a simples voluntariedade do agente, ainda que este não tenha a vontade de alcançar resultado ilícito. 

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Art. 1º § 2º Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente. 

[GABARITO: ERRADO]

Art. 1 - § 2º Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente.

FONTE: LEI Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992.

O dolo se configura quando o agente tem consciência de que a sua conduta é antijurídica, mas a exerce voluntariamente, com o objetivo de alcançar um resultado ilícito. Portanto, além da intenção, o desejo por um resultado ilícito também será necessário. Dessa forma, a mera voluntariedade não é suficiente para configurar o dolo.

Fonte: Estratégia Concursos

É necessário aver o DOLO ESPECÍFICO!

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