À luz das disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.O...
À luz das disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
Os princípios do direito administrativo sancionador são
aplicáveis ao sistema de responsabilização por atos de
improbidade administrativa.
Art. 1º § 4º Aplicam-se ao sistema da improbidade disciplinado nesta Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador.
[GABARITO: CERTO]
Art. 1 - § 4º Aplicam-se ao sistema da improbidade disciplinado nesta Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador.
FONTE: LEI Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992.
(...) pode-se conceituar o Direito Administrativo Sancionador como a "expressão do efetivo poder punitivo do Estado, no âmbito do Direito Administrativo, direcionada à responsabilização do servidor público em sentido amplo e/ou do particular, em órbita não penal, que tenha atentando contra o interesse coletivo, os princípios da administração pública e/ou a moralidade administrativa".
(...)
Veja mais em:
https://www.conjur.com.br/2021-dez-09/luis-eche-direito-administrativo-sancionador-direito-penal#:~:text=O%20Direito%20Administrativo%20Sancionador%20(DAS,ou%20administrado%22%20%5B1%5D.
Art. 1º § 4º Aplicam-se ao sistema da improbidade disciplinado nesta Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador.
fiquei na dúvida se tinha que conter "constitucionais" na questão, pois ela não trouxe...
1° questão que não vejo o Matheus comentar kkkkk
Conheça nossos planos