A contabilidade pública, ou seja, aquela adotada pelos entes...

Gab D

Art. 34. O exercício financeiro coincidirá com o ano civil.

Art. 35. Pertencem ao exercício financeiro:

I - as receitas nêle arrecadadas;

II - as despesas nêle legalmente empenhadas.

Art. 34. O exercício financeiro coincidirá com o ano civil.

Art. 35. Pertencem ao exercício financeiro:

I - as receitas nêle arrecadadas;

II - as despesas nêle legalmente empenhadas.

Atenção! Quem for realizar prova CESPE deve ficar atento a esse tipo de questão. Vejam:

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PE Prova: CESPE - 2017 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo - Auditoria de Contas Públicas

Dado o princípio da anualidade orçamentária, os orçamentos públicos das diversas esferas de governo devem ter vigência de um exercício financeiro e coincidir com o ano civil. Resp.: E.

O gabarito foi dado preliminarmente como Certo, e o professor Sérgio Mendes, do Estratégia Concursos, argumentou que poderia ser anulada ou ter o gabarito alterado para Errado. Isso porque

"Segundo o princípio da anualidade, o orçamento deve ser elaborado e autorizado para um período de tempo chamado exercício financeiro. Já a Lei 4.320/64 determina que o exercício financeiro coincida com o ano civil. Por outro lado, a doutrina majoritária defende que o fato do exercício financeiro coincidir ou não com o ano civil não afeta o princípio da anualidade. Falta clareza sobre a abordagem da questão, o que impossibilita uma abordagem objetiva por parte do candidato."

Em complemento ao comentário do ilustre professor, inúmeros países adotam exercícios financeiros que não coincidem com o ano civil, como "na Itália e na Suécia o exercício financeiro começa em 1/7 e termina em 30/6. Na Inglaterra, no Japão e na Alemanha o exercício financeiro vai de 1/4 a 31/3. Nos Estados Unidos começa em 1/10, prolongando-se até 30/9".

Fonte: Comentário do Jean J da questão (Q840798) e Princípios Orçamentários — Portal da Câmara dos Deputados (camara.leg.br).

Art. 34. O exercício financeiro coincidirá com o ano civil.

Art. 35. Pertencem ao exercício financeiro:

I - as receitas nêle arrecadadas;

II - as despesas nêle legalmente empenhadas.

GAB D