De acordo com as disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o...

Art. 2º A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:

XII - impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados;

GABARITO: ERRADO

ERRADO ❌

Nos processos administrativos serão observados os critérios de:

➡️impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados.

GAB: ERRADO

O Processo administrativo pode ser iniciado tanto de ofício (princípio da oficialidade) quanto a pedido do interessado, e nesse caso deve ser realizado, em regra, de forma escrita. Art. 5o O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.

A questão trata de disposição da Lei nº 9.784/1999 (Lei do Processo Administrativo).

Um dos princípios que regem os processos administrativo é o da oficialidade. De acordo com esse princípio, cabe à Administração Pública impulsionar de ofício, sem a necessidade de atuação dos interessados, os processos administrativos.

O princípio da oficialidade está consagrado no inciso XII do parágrafo único do artigo 2º da Lei nº 9.784/1999.

“Art. 2º A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:

(...)

XII - impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados”.

Vemos, então, que é incorreta a afirmativa da questão, uma vez que os processos administrativos podem e devem ser impulsionados de ofício pela administração.

Gabarito do professor: errado.