De acordo com as disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o...

Art. 9 São legitimados como interessados no processo administrativo:

I - pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação;

II - aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser    adotada;

III - as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos;

IV - as pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.

Art. 10. São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezoito anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.

[GABARITO: CERTO]

DOS INTERESSADOS

Art. 9° São legitimados como interessados no processo administrativo:

(...)

III - as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos;

FONTE: LEI Nº 9.784 , DE 29 DE JANEIRO DE 1999.

O COLETIVO REPRESENTA

O DIFUSO CONSTITUI