De acordo com as disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o...

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Q1941829

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CREMERO Prova: Quadrix - 2022 - CREMERO - Assistente Administrativo |

Q1941829 Direito Administrativo

De acordo com as disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezesseis anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.

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Errado.

Art. 10. São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezoito anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.

[GABARITO: ERRADO]

Art. 10. São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezoito anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.

FONTE: LEI Nº 9.784 , DE 29 DE JANEIRO DE 1999.

maiores de 18 anos

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