Em matéria de organização administrativa, regime jurídico e ...
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Q1840052
Direito Administrativo
Em matéria de organização administrativa, regime jurídico e
controle de uma empresa pública, a Lei nº 13.303/16, que dispõe
sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de
economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, estabelece que a
empresa pública
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